Lei do Inquilinato comercial 2021

Lei do Inquilinato comercial 2021

No Brasil, toda pessoa está sujeita a regras que estabelecem os seus deveres e direitos enquanto cidadão. A situação não é diferente na hora de firmar um contrato, sobretudo referente a imóveis. Sendo assim, você que está pensando em alugar um espaço, precisa conhecer a Lei do Inquilinato comercial em 2021.

Já faz quase três décadas que o Brasil conta com uma legislação que trata exclusivamente sobre a relação entre inquilino e proprietário. Com o aluguel de imóveis comerciais sendo cada vez mais comum entre os brasileiros, assim como o residencial, essa lei acabou passando por algumas modificações.

No entanto, o fato é que você precisa saber que não pode alugar de qualquer jeito um espaço comercial para desenvolver o seu negócio. Há regras que tanto você, quanto o proprietário do imóvel, precisam cumprir para que nenhuma das partes acabe sendo lesada ou prejudicada.

Dito isso, pega o seu caderno de anotações ou abre o bloco de notas do celular e vem conferir um pouco mais sobre esse assunto:

O que é a Lei do Inquilinato e como ela atua no âmbito comercial?

A Lei do Inquilinato é a forma como popularmente é conhecida a Lei de número 8.245, atuante não apenas no âmbito comercial como também residencial. A legislação foi aprovada em 18 de outubro de 1991, com o intuito de regular as relações entre o inquilino e o proprietário de um imóvel e estabelecer direitos e deveres para ambos.

Essa legislação surgiu para regular de fato o mercado imobiliário de aluguel, visto que na época os regimentos já estavam extremamente desatualizados. No entanto, com o passar dos tempos, alguns itens acabaram sofrendo alterações por inúmeros motivos - o mais recente, inclusive, foi em 2021.

Em suma, a Lei do Inquilinato estabelece quais são os procedimentos para a consolidação do contrato da locação de um imóvel, seja ele residencial ou comercial. É nessa lei onde estão listados os processos para admissão de um espaço alugado ou, até mesmo, o despejo do locador.

Vale lembrar ainda que o locatário / inquilino é aquele que está alugando o imóvel. Já o proprietário / locador é quem está cedendo um espaço que é seu, de sua propriedade, para uma terceira pessoa utilizar - mediante pagamento mensal.

O que define a Lei do Inquilinato no âmbito comercial e residencial?

Além de definir deveres e direitos de ambas as partes do contrato, a lei do Inquilinato aponta normas específicas em âmbito comercial e residencial. Ou seja, você não pode ser despejado ou pedir para encerrar o negócio de uma hora para outra sem arcar com algumas coisas.

Um dos pontos que a Lei do Inquilinato define são justamente os prazos que envolvem a locação de um imóvel comercial ou residencial. Você precisa estar atento a isso na hora de estabelecer o contrato, para que nenhuma das partes envolvidas acabe entendendo errado e saindo prejudicada de certa forma.

Outro ponto que essa legislação de praticamente três décadas define são as questões referentes à devolução ou despejo do imóvel. Isso porque o locatário não pode simplesmente abandonar o local e parar de pagar o imóvel. Da mesma forma que o locador não pode simplesmente pedi-lo de volta de uma hora para outra.

Lei do Inquilinato Comercial: Locador não pode reaver enquanto o contrato durar

De acordo com o artigo 4 da legislação, durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locador não poderá reaver o imóvel alugado. No entanto, o locatário, por sua vez, pode devolvê-lo pagando uma multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato.

No entanto, caso esse período de cumprimento não esteja estipulado, há ainda outro jeito. O locador e o locatário podem chegar a um acordo judicial e estipular uma multa específica para que ele possa deixar o imóvel.

Vale ressaltar ainda que a única maneira do locador reaver o imóvel, para além do término do contrato com o locatário, é no caso de despejo. Ainda sim, a Lei do Inquilinato comercial e residencial determina prazos e requisitos para que isso possa ocorrer.

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Quando o locatário pode devolver o imóvel sem pagar multa?

Há um caso em que o locatário pode devolver o imóvel para o proprietário, antes do término do contrato, sem a obrigação de pagar uma multa. A demanda também está listada no artigo 4 da Lei do Inquilinato comercial e residencial.

De acordo com a Lei, o locatário não precisará pagar multa se a devolução do imóvel se o seu empregador, público ou privado, o transferir para trabalhar em outro local. No entanto, para isso, ele precisará notificar o locador por escrito com o prazo de no mínimo 30 dias de antecedência.

Lei do Inquilinato Comercial: prazo para devolver o imóvel

O fato é que os prazos de devolução estipulados na Lei do Inquilinato são os mesmos tanto para o âmbito comercial quanto residencial. Dessa forma, não importa se você vai alugar uma loja ou um apartamento, será preciso fazer a notificação com antecedência se for devolver o espaço antes do fim do contrato.

De acordo com o artigo 6º da Lei, o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com a antecedência de 30 dias. Caso ele não faça esse aviso, o locador poderá exigir uma quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos vigentes.

Lei do Inquilinato comercial: prazo para solicitar o despejo

Há casos também em que o locador poderá solicitar o despejo da pessoa que está alugando o imóvel. A Lei do Inquilinato estabelece dois motivos que justificam o despejo em imóveis residenciais e comerciais: a quebra de cláusulas contratuais e o fim da vigência do contrato.

No entanto, para que isso ocorra é preciso que aconteça uma ação de despejo. Como esse assunto é bastante polêmico e os motivos variam de processo para processo, pode levar de seis a doze meses até que seja concedida uma ação final que resulte, de fato, no pedido de despejo do locatário.

Mesmo assim, há casos em que a ação de despejo pode ser acelerada. Isso ocorre, geralmente, em situações de inadimplência em que não há garantia de pagamentos e, também, quando o contrato em vigência acaba, podendo o locador entrar com um pedido de liminar que pede a desocupação provisória.

Por fim, a Lei do Inquilinato estabelece que, a partir do momento em que o proprietário apresenta a notificação de despejo ao inquilino, o locador tem um prazo recomendável de 30 dias para deixar o imóvel. No entanto, caso o locador decida ir à Justiça para tratar sobre o assunto, esse prazo pode ser ainda menor.

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Lei do Inquilinato Comercial sofre mudanças em 2021

Por conta da pandemia da Covid-19, a Lei do Inquilinato passou por mudanças em 2021. O Projeto de Lei colocado no Senado ainda em junho estabelece que nenhuma pessoa pode ser despejada de seu imóvel alugado até 31 de dezembro deste ano, mesmo em caso de atraso de pagamentos.

A mudança ocorre justamente em razão dos impactos financeiros, sociais e sanitários da pandemia do novo coronavírus. No entanto, no âmbito comercial da Lei do Inquilinato, os requisitos são um pouco diferentes.

O Projeto de Lei estabelece que o valor máximo contemplado em um imóvel alugado para que o locatário não seja despejado é de R$ 1,2 mil. Ainda sim, ele precisará comprovar que não está tendo atividade comercial no espaço e que, por isso, não têm como arcar com a despesa mensal.

Mesmo assim, há um caso específico em que o locador pode conseguir reaver o imóvel durante esse período. Isso ocorre quando a locação é a única fonte de renda do locador e o locatário não está pagando a mensalidade determinada em contrato - mesmo que cumpra os requisitos da alteração da lei.

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