Quais as obrigações fiscais de um empreendedor? Confira

Sabe-se que as empresas nacionais precisam se manter em dia com as obrigações fiscais. As obrigações fiscais nada mais são do que o conjunto de encargos e tributos que a empresa deve pagar para que ela esteja regularizada junto à Receita Federal.

Dentre as obrigações fiscais mais conhecidas está a emissão de notas fiscais. Contudo, há outras que podem não ter um reconhecimento tão grande, como é o caso da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, a DEFIS.

Uma parte considerável dos pequenos empreendedores podem ficar confusos e ter dúvidas com relação a diversas siglas, uma vez que elas estão associadas a processos burocráticos.

Todavia, para quem tem uma empresa, é fundamental estar por dentro das obrigações fiscais, já que não estar alinhado à legislação tributária pode ocasionar perdas financeiras, como, por exemplo, o pagamento de multas, que podem comprometer o crescimento da empresa. 

Portanto, para que o seu negócio consiga crescer com sustentabilidade, respeitando as obrigações fiscais, você deve entender quais são elas, quais são as diferenças entre cada uma delas e, também, quais são obrigatórias para o seu tipo de empresa, já que em alguns casos há exceções. 

Quais são as obrigações fiscais de um empreendedor?

PGDAS - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional

O PGDAS se trata de um aplicativo que pode auxiliar as empresas que se enquadram no Simples Nacional. Assim, ele permite que o contribuinte consiga fazer os cálculos dos impostos que ele deve, além de fazer declarações de valores e da emissão do DAS, documento de arrecadação. Logo, ele torna o processo de pagamento de tributos mais ágil e dinâmico. 

Emissão de notas fiscais

As empresas do Brasil podem formalizar o registro de transações dos seus serviços e produtos por meio da emissão das notas fiscais. Ao emitir uma nota fiscal, a venda do produto ou serviço fica atrelada àquele CNPJ, permitindo que o governo identifique adequadamente este processo.

Para as empresas que atuam no segmento de serviços, há a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a NFS-e, enquanto que para as empresas que atuam no segmento de comércio, há a Nota Fiscal Eletrônica, a NF-e. 

Os empreendedores podem emiti-las digitalmente e elas são válidas para todo o território nacional, substituindo o documento de papel. Caso seja necessário acessá-las posteriormente, elas ficam gravadas no sistema eletrônico, bastando fazer o login no sistema e procurá-las na aba própria para isso. 

DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais

As empresas de pequeno porte (EPP) e as microempresas (ME) enquadradas no Simples Nacional possuem a obrigação de entregar o documento da DEFIS ao Fisco. 

Essa medida tem como objetivo informar à Receita Federal a respeito da regularidade fiscal e dos dados econômicos de instituições que optaram por esse regime de tributação.

ECF - Escrituração Contábil Fiscal

A Escrituração Contábil Fiscal é parte do sistema eletrônico que permite simplificar as questões relativas às obrigações fiscais, como o envio, o arquivamento e a validação delas. 

Ela é válida desde 2014 e reúne as informações fiscais e contábeis de apuração do IRPJ, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, aos dados da CSLL, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 

Deve-se salientar que as empresas que se enquadram no Simples Nacional não possuem a obrigação de entregar este documento, apenas as empresas que possuem o Lucro Presumido.

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Quais são as obrigações contábeis?

Balanço patrimonial

É obrigatório que todas as empresas apresentem o balanço patrimonial. A única exceção fica para quem é microempreendedor individual (MEI). 

O balanço patrimonial se trata de um documento que contempla o demonstrativo contábil completo da empresa, envolvendo questões de patrimônio líquido, obrigações, direitos e bens. É necessário realizá-lo todos os anos.

SPED Contábil

A Escrituração Contábil Digital faz parte do sistema do SPED Contábil. Assim, ele permite que seja feito o envio, de modo padronizado e digital, das informações contábeis. 

A sua criação ocorreu para substituir os livros contábeis impressos, como, por exemplo, Livros Balancetes Diários, Livro Diário e os auxiliares, Balanços e mais. 

Uma das principais vantagens do envio desse arquivo é que ele substitui a necessidade de imprimir e registrar livros em cartório. A apresentação dessa escrituração é obrigatória para as empresas que se enquadram no Lucro Presumido e no Lucro Real, dentre outras situações.

Quais são as obrigações trabalhistas?

EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais

A EFD-Reinf é uma parte complementadora do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. No site do Governo Federal você pode verificar os prazos atualizados, uma vez que a implementação encontra-se separada em fases e grupos.

e-Social

A criação do e-Social se deu por vários motivos, dentre eles, a necessidade de criar um ambiente único para abranger toda a escrituração da folha de pagamento e de eventos relativos a ela. São exemplos: o registro de empregados, folha de pagamento mensal, CAT, afastamentos, salários, férias e mais.

Com isso, torna-se possível uniformizar e simplificar a emissão das obrigações acessórias tributárias e trabalhistas da parte contratante, os empregadores, com relação aos vários órgãos envolvidos no sistema. Por exemplo: a Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Secretaria de Previdência, a Caixa Econômica e o Ministério do Trabalho e Emprego.

Assim, é assegurado o cumprimento do que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e garante-se um controle pleno das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, por parte da fiscalização.

Ela é igualmente separada em fases e grupos, e a verificação pode ser feita diretamente no site do Governo.

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